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Violência doméstica e abuso sexual de menores deve ter outra moldura penal
PSD-M critica actual lei
Falando frente às instalações da Polícia Judiciária no Palácio da Justiça, a deputada do PSD-M Sara André realçou que a iniciativa da 1.ª Comissão Especializada da ALM insere-se numa actividade que tem a ver com a defesa dos Direitos Humanos e “de uma crítica natural que se faz contra a moldura penal actual existente no nosso país” no que concerne nomeadamente aos direitos da mulher e a violência doméstica e o abuso e exploração de menores para a prática de prostituição.
Concretizando, a deputada do PSD-M referiu que a actual moldura penal em relação a estas matérias “é completamente anedótica e põe em causa os valores principais da nossa sociedade”.
Assim, Sara André salientou que para além “das respostas sociais das entidades governamentais para atenuar os efeitos destas práticas e destas situações, o problema que se continua a colocar é as consequências para os agressores”.
Deste modo, criticou o actual código penal em relação a estas matérias, referindo que os crimes relacionados com a exploração sexual de menores têm “penas anedóticas”, pelo que o PSD vai apoiar a iniciativa da 1.ª Comissão no “sentido de combatermos este flagelo com medidas concretas, nomeadamente a nível penal”.
Salientando que a Região não tem autonomia para produzir legislação sobre esta matéria, Sara André referiu que o trabalho da 1.ª Comissão visa “produzir um projecto de resolução com uma recomendação à Assembleia da República para que analise com outros olhos esta legislação”.
Augusto Soares
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