Jornal da Madeira / Região / 2011-02-18
Parlamento
Urbanização com articulado alterado
A proposta de decreto legislativo regional que prevê alterações a outro decreto legislativo regional que adapta à Região Autónoma um decreto-lei que estabelece o regime jurídico da urbanização gerou ontem alguma troca de palavras entre as diversas forças políticas com assento na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Apesar disso, passou ontem com os votos favoráveis do PSD. Toda a oposição votou contra a proposta apresentada com processo de urgência.
A alteração preconizada, aprovada em Conselho do Governo Regional a 3 de Fevereiro, é justificada pela necessidade de uma nova adaptação do diploma ditada pelas sucessivas alterações, então operadas, ao regime jurídico da urbanização e de edificação.
Desta forma, harmoniza o diploma com o sistema regional de gestão territorial instituído na Região Autónoma, pelo Decreto Legislativo Regional nº 43/2008/M, de 23 de Dezembro, com o qual o executivo entende que importa estabelecer uma necessária conformidade, em obediência ao princípio da unidade de ordenamento jurídico.
Um dos pontos definidores da alteração prende-se com o facto de, caso existam posições divergentes entre as entidades identificadas e consultadas pela Direcção regional de Informação geográfica e Ordenamento do Território, compete ao Governo Regional emitir decisão final favorável, favorável condicionada ou desfavorável.
Jaime Ramos diz que seguir Lisboa seria um caos
O último ponto da agenda de trabalhos de ontem residiu no projecto de decreto legislativo regional, do PCP, que pretendia um acréscimo regional ao montante do complemento solidário para idosos. Acabou por ser rejeitado com os votos do PSD, sendo que toda a oposição votou favoravelmente.
Na explicação de Leonel Nunes, do partido que o apresentou, a proposta pretendia retirar uma parte do Orçamento Regional para a direccionar para cerca de três mil idosos, com um complemento na ordem dos 10 euros para cada um.
Depois da oposição ter exprimido diferentes leituras de uma realidade madeirense, o líder da bancada social democrata Jaime Ramos disse que o discurso de toda ela é demagogo.
Mais adiante direccionaria mesmo as baterias para o Governo de José Sócrates a quem acusa de ter roubado as reformas dos portugueses.
Entre outras questões, perguntou quem foi que retirou o benefício do abono de família e quem extinguiu centros de saúde pelo País. “Se na Madeira seguíssemos a política socialista era um caos”, sublinhou Jaime Ramos.
A intervenção de Rafaela Fernandes, do PSD, complementou as palavras de Jaime Ramos ao afirmar que foi o PS que cortou nos abonos de família e em outras prestações sociais. Por isso, entende que “devia estar aqui a pedir desculpa e não a fazer demagogia barata”.
Sara André, do PSD falaria igualmente para reforçar o papel real que o Governo Regional tem procurado imprimir em termos de política social.
Inquérito rejeitado
O requerimento do PS propondo a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à “Gestão da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira” foi rejeitado ontem na Assembleia Legislativa da Madeira com os votos contra do PSD. Toda a oposição votou favoravelmente.
Na sua essência, o PS, pela voz de Víctor Freitas explicou que o seu partido pretendia saber qual a estratégia que existe para diminuir a dívida que diz ser de 200 milhões de euros.
Pela parte do PSD, Élvio Encarnação começou por evidenciar que esta é uma questão trazida a plenário sistematicamente pela oposição.
Sublinha que a utilidade das obras não podem ser analisadas em passeios domingueiros.
Tranquada Gomes defende censura construtiva
O deputado social democrata Tranquada Gomes defendeu ontem no parlamento madeirense a figura da moção de censura construtiva, depois de ter discursado no período de antes da ordem do dia, onde defendeu os méritos da vitória de Cavaco Silva nas últimas eleições presidenciais.
O parlamentar disse que seria oportuno aproveitar a oportunidade da revisão do texto constitucional para proceder à alteração do quadro das moções de censura actuais que deu a entender fomentarem oportunismos partidários.
Em relação à moção de censura que o Bloco de Esquerda colocou na Assembleia da República entende que Passos Coelho, líder do PSD nacional, deveria ter-se demarcado logo no dia seguinte. Considera que este não é o momento para iniciar um novo ciclo político no País que, em seu entender, “deve iniciar-se com sustentabilidade”.
Jaime Filipe: idosos devem ficar em família
O deputado social democrata, Jaime Filipe Ramos, insistiu na palavra demagogia por parte da oposição. Concretamente quando esta diz que existem 750 idosos à espera de serem admitidos num lar.
O parlamentar recordou que a política do Governo Regional assenta no princípio de que os idosos não podem ser abandonados pelas famílias pelo que precisam estar no seio das suas famílias.
Neste âmbito, perguntou se seria preferível dar os 10 euros pretendidos pelo PCP e não prestar o apoio que é dado pelo Governo para o transporte público, para a compra de medicamentos, para a alimentação, no domicílio, aos centros de dia e aos centros de convívio.
Savino Correia alerta para perigo de aproveitamentos
O deputado Savino Correia, do PSD, usou ontem da palavra no Parlamento madeirense para alertar para o perigo de aproveitamento e demagogias políticas que poderão haver a propósito da passagem de um ano do 20 de Fevereiro de 2010.
Votações diferentes em quatro pontos
Na segunda parte da ordem de trabalhos de ontem na Assembleia Legislativa da Madeira foram votadas de seguida quatro pontos.
O primeiro era a continuação da apreciação e votação na generalidade do projecto legislativo regional, do PCP, acerca do “Fundo ambiental para a promoção dos transportes públicos”. Foi rejeitado com os votos contra do PSD. A oposição votou toda favoravelmente.
O segundo ponto foi o projecto de resolução da autoria do PSD intitulado “Reabertura do processo negocial com a Comissão Europeia, visando a revisão do regime de “plafonds” estabelecido para a Zona Franca ou Centro Internacional de Negócios da Madeira”. O PSD e o PS votaram favoravelmente. Os restantes partidos abstiveram-se.
O terceiros e quarto pontos versaram o Orçamento de Estado. Ambos foram votados favoravelmente por unanimidade.
Um, da autoria do PSD, era intitulado “Pedido de inconstitucionalidade do Orçamento de Estado para 2011”.
O outro, da autoria do PS, era intitulado “Pedidos de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento de Estado para 2011”.
Paulo Alexandre Camacho
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